Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
D.O.
Diretrizes Orçamentárias
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Leis 2015
Todas as Leis Municipais criadas em 2015
LEIS 2019

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