Leis

por Interlegis — publicado 26/08/2015 08h53, última modificação 02/08/2017 15h52
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 07/07/2017 21h06
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 18/10/2017 13h43
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)
DIRETRIZE ORÇAMENTARIA por rrs — última modificação 10/08/2020 13h08
Diretrizes Orçamentárias
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 26/08/2015 15h47
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 26/08/2015 15h50
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Leis 2015 por rrs — última modificação 10/07/2017 16h09
Todas as Leis Municipais criadas em 2015
LEIS 2019 por rrs — última modificação 19/06/2019 15h12

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